A Prefeitura de Cuiabá terá 72 horas para divulgar a lista dos vacinados contra a covid-19. A recomendação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), que em nota de fiscalização, sugere que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) publique, em página específica da internet, nos respectivos portais da transparência, com atualização diária, a lista de todos os vacinados em Cuiabá.
O documento foi entregue nesta quarta-feira (3). De acordo com a recomendação do TCE, a prefeitura deve apresentar a relação com nome completo do vacinado, CPF descaracterizado, data de aplicação das 1ª e 2ª doses, categoria do grupo prioritário ao qual pertence.
Especificamente no que se refere ao grupo prioritário de trabalhadores da saúde, a gestão municipal tem que indicar também: local onde o vacinado exerce suas funções, cargo e função exercida.
O objetivo é assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para que não aconteçam os chamados ‘fura-filas’, como já existem casos suspeitos em várias regiões do país.
Fiscalização
No dia 22 de janeiro, auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex) Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT fiscalizaram as instalações do Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, instalado no Centro de Eventos do Pantanal.
Desde então, foi formalizado o pedido para que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe ao órgão de controle, a lista nominal dos imunizados na primeira etapa da vacinação para fazer o cruzamento de dados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O TCE-MT ainda aguarda o recebimento da lista.
A Nota de Fiscalização também contém recomendações para a Prefeitura de Cuiabá e Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá apliquem, rigorosamente, os protocolos de biossegurança para evitar a propagação da Covid-19 durante a vacinação, tais como a aferição de temperatura da população a ser vacinada e dos servidores responsáveis pela vacinação, além do uso obrigatório de máscaras nos locais de vacinação e garantia do distanciamento social mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
Esta recomendação foi feita em função de que, no dia da fiscalização, os auditores do TCE-MT identificaram aglomeração na fila e uma pessoa que estava sem máscara dentro do Centro de Vacinação.
OUTROS MUNICÍPIOS
O TCE-MT também fiscalizou, na semana passada, a vacinação contra a Covid-19 em Várzea Grande. Os auditores estiveram na Secretaria Municipal de Saúde e acompanharam a vacinação que na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Santa Isabel.
Assim como fez em Cuiabá, o TCE-MT formalizou o pedido para que a Prefeitura de Várzea Grande encaminhe a lista nominal dos imunizados na primeira etapa da vacinação para fazer o cruzamento de dados no CNES.
Também será encaminhado para 17 municípios, que compõem mais de 70% das doses distribuídas no primeiro lote, a mesma notificação feita à Prefeitura de Cuiabá para que divulgue e dê transparência a lista de vacinados.
Outro lado
A respeito da recomendação do Tribunal de Contas (TCE-MT) para que a Prefeitura de Cuiabá divulgue listagem de todos os vacinados contra a Covid-19, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que:
- A secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix, entrará em contato com o órgão de controle para alinhar a melhor forma de disponibilizar os dados para que o TCE-MT possa fazer seu trabalho de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Público, sem que isso implique em violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Tal legislação não permite a exposição dos dados pessoais dos cidadãos, inclusive acerca da saúde, que são tratados como “dados pessoais sensíveis”.
- A determinação legal é reforçada no Informe Técnico da Campanha Nacional da Covid-19, emitido pelo Ministério da Saúde, em 23 de janeiro de 2021.
Com informações do TCE
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