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04/03/2021 às 14:00

Entidades querem que STF rejeite ação de Mauro contra pagamento da RGA

Governador acionou o Supremo para impedir que Judiciário conceda 4,48% como reajuste aos servidores

Camilla Zeni

Entidades querem que STF rejeite ação de Mauro contra pagamento da RGA

Ministro Marco Aurélio vai analisar ADI contra a RGA

Foto: Nelson Junior/STF

A Associação dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário de Mato Grosso (Anajud) e o Sindicato dos Servidores (Sinjusmat) pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma ação proposta pelo governador Mauro Mendes contra o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).

Nas petições, protocoladas no dia 1º, as entidades apontam que a RGA é um direito constitucional do servidor e não se enquadram na classificação de aumento remuneratório, sendo, tão somente, uma reposição inflacionária.

"Ressoa ululante, portanto, inexistir qualquer plausibilidade no argumento de que a concessão da Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Judiciário implicaria em ganho real e, portanto, estaria vedada até a data fixada na referida Lei Complementar Federal", assinalou a Anajud, que recorreu a um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no qual assentou que o pagamento não implica em afronta a qualquer legislação. 

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Já o Sinjusmat apontou que, no projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça regulamentando o pagamento, o órgão anexou estudo orçamentário da aplicação da RGA com o impacto na tabela dos salários de 2021 e 2022, comprovando disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento. 

O Sindicato apontou, ainda, que, ao vetar o projeto de lei que autorizou o pagamento do RGA, sob argumento de que a proposta deve ser de iniciativa do Executivo, o governo ignora as demais leis de reajuste dos servidores públicos. 

"Percebe-se que o argumento do Poder Executivo pela inconstitucionalidade seletiva da Lei do Judiciário quer inaugurar uma nova era de submissão entre os poderes e assim de ausência de autonomia nessa relação que deveria ser de independência, conforme determina o próprio arti go 2º da Constituição Federal", diz trecho da petição. 

A manifestação ainda apontou que o STF já esclareceu que a previsão constitucional para a RGA se estende também aos demais poderes, além do executivo, sendo exigida apenas a criação de uma lei específica,  que foi respeitado pelo Judiciário mato-grossense. 

Nesse sentido, pediram a improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo o direito à recomposição inflacionária, a possibilidade de iniciativa da proposta a partir do chefe da própria instituição e a inaplicabilidade do princípio da isonomia. O pedido vai ser analisado pelo ministro Marco Aurélio.

Governo contra o pagamento

O governador Mauro Mendes (DEM) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário no mês de fevereiro, depois que o reajuste, de 4,48%, foi autorizado pela Lei nº 11.309/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa.

Mauro informou ao STF que vetou a proposta de pagamento amparado em parecer da Procuradoria Geral do Estado. Ele apontou que "a fixação da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais é matéria de iniciativa legislativa privativa do governador do Estado".

Ele também citou a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe a concessão de auxílios e reajustes salariais para os servidores públicos, como contrapartida ao repasse de valores como auxílio para o combate à covid-19. Segundo o governo, o pagamento da RGA implica na devolução de R$ 1,3 bilhão para o governo federal.

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