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08/03/2021 às 16:37

Audicom diz que nomeação de controlador-geral de VG é ilegal e leva caso ao MP

A nomeação, segundo a associação, contraria a Constituição Federal e Estadual

Eduarda Fernandes

Audicom diz que nomeação de controlador-geral de VG é ilegal e leva caso ao MP

Foto: Prefeitura de Várzea Grande

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (Audicom) classifica como ilegal a nomeação do ex-secretário Edson Roberto Silva para o cargo de controlador-geral de Várzea Grande, assinada pelo prefeito Kalil Baracat (DEM) e promete levar o caso ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A nomeação, segundo a associação, contraria a Constituição Federal e Estadual, assim como julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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“O prefeito de Várzea Grande perdeu a chance de fazer diferente, de honrar o seu juramento de cumprir e fazer cumprir a constituição ao nomear comissionado fora da carreira do controle interno. O controle interno precisa ser exercido por servidores de carreira para que o controle possa ser exercido sem interferência política”, declarou o presidente de honra da Audicom, Ângelo Silva Oliveira.

A livre nomeação de controladores internos em Várzea Grande já é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no TJMT de autoria da Audicom. Também o MPMT instaurou inquérito civil para poder apurar possível irregularidade.

Na ADI ajuizada pela associação em novembro de 2020, o pedido é foi pela anulação de leis municipais que criaram, em 2008, 2011 e 2015, cargos de provimento em comissão como Secretário da Controladoria Geral, Secretário-Adjunto da Controladoria Geral, dois cargos de coordenadores, três cargos de Assessoria Especial, dois de assessores técnicos, um cargo de secretária executiva e cinco cargos de superintendência da Controladoria.

A ação discute a violação ao princípio constitucional da investidura, que pressupõe a necessidade de concurso público para que alguém seja empossado nas funções do controle interno.

“O prefeito recém empossado de Várzea Grande ainda tem a oportunidade de tomar a decisão certa e rever a nomeação feita sob critério político. Caso contrário, a Audicom adotará medidas legais para coibir a continuidade de práticas ilegais, e diante disso, ingressar com uma Ação Civil Pública pode ser a forma de defendermos as prerrogativas dos auditores e controladores internos do município e não permitir em hipótese alguma que nossa carreira seja cerceada”, o presidente eleito da associação, o controlador interno do Poder Executivo de Primavera do Leste, Leonardo Luiz Artuzi.
 
Outro lado
Ao Leiagora, a Prefeitura de Várzea Grande emitiu posicionamento sobre a acusação com a seguinte nota:

O entendimento jurídico da Procuradoria Municipal, seguindo determinação do prefeito Kalil Baracat, é de que o cargo é de secretário municipal da Controladoria Geral de Várzea Grande, portanto, sendo um cargo de comissão e confiança do chefe do Poder Executivo, como ocorre em outras funções.

Inclusive, estamos defendendo essa tese na Justiça, reconhecendo a competência e a função dos controladores que são de carreira, portanto, concursados como estabelece a legislação.

Defendemos a livre escolha e nomeação que pode recair tanto em alguém de carreira ou não sem prejuízo da função e do cargo.

O prefeito foi eleito pela vontade da maioria, mas governa para toda a população e os cargos de livre nomeação que são os secretários e comissionados passam pelo crivo pessoal dele, tanto que ele responde solidariamente por qualquer erro cometido por um destes nomeados e assim sucessivamente.

 
Com informações da Audicom

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