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Notícias / Judiciário

15/03/2021 às 17:22

Ministra do STF nega seguimento a recurso de Emanuel contra decreto do Estado

Prefeitura de Cuiabá que pedia a derrubada da decisão judicial que a obrigou a seguir o decreto estadual com medidas contra a covid-19

Eduarda Fernandes

Ministra do STF nega seguimento a recurso de Emanuel contra decreto do Estado

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à reclamação protocolada pela Prefeitura de Cuiabá que pedia a derrubada da decisão judicial que a obrigou a seguir o decreto estadual com medidas contra a covid-19. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (15), mas o teor ainda não está disponível.

A Prefeitura de Cuiabá acionou o STF no dia 4 deste mês, alegando que editou um decreto “mais razoável” que o estadual porque levou em consideração os interesses e as peculiaridades locais, para tentar conciliar a necessidade do endurecimento das medidas sanitárias e a garantia da economia local.

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Ocorreu que no dia anterior, o Tribunal de Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e, mesmo reconhecendo a competência do Município para ditar o funcionamento do comércio na Capital, o desembargador Orlando Perri entendeu que deveriam prevalecer as medidas mais restritivas de combate à pandemia.

No último dia 5, o Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges, emitiu parecer pedindo que Cármen Lúcia declarasse improcedente a reclamação e que negasse a petição do Município que busca o ministro Gilmar Mendes como o relator da reclamação.
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