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Notícias / Judiciário

22/03/2021 às 17:59

Vereador aciona Prefeitura de Cuiabá para conseguir lista de vacinados

O pedido é motivado pelas inúmeras denúncias de que há havendo irregularidades na condução da fila para a aplicação da vacina na Capital

Leiagora

Vereador aciona Prefeitura de Cuiabá para conseguir lista de vacinados

Foto: Reprodução

O vereador por Cuiabá, Diego Guimarães (Cidadania), impetrou com mandado de segurança para obter a lista atualizada com a identificação das pessoas que já foram vacinadas na Capital. O pedido é motivado pelas inúmeras denúncias de que há havendo irregularidades na condução da fila para a aplicação da vacina na Capital.

O parlamentar explica que solicitou nas últimas semanas, por diversas vezes, informações sobre o Plano Municipal de Operacionalização de Vacinação contra Covid-19, contendo primordialmente a lista das pessoas que já foram vacinadas, e quais os critérios para a definição da ordem de prioridades.

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Os ofícios, porém, não foram respondidos. “É gravíssima a infração de ordem de prioridade de vacinação, e o afronta à operacionalização de plano de imunização, razão pela qual seu requerimento foi completo, contendo o plano cuiabano de imunização e o nome daqueles que já foram vacinados”, diz trecho do mandado.  

O advogado do vereador, Giorgio Aguiar da Silva, explica que tais informações são extremamente importantes, essencialmente para aquele que possui o dever constitucional de fiscalizar, no caso o vereador, uma vez que foi aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá lei que prevê multa para quem furar fila de vacinação.

“Importante destacar, que o impetrante não quer a lista dos vacinados para exposição pública, ou para criar alarde social injusto, mas para exercer o seu papel de controle externo, pois têm notícia de que está acontecendo irregularidades na condução da fila de vacinação, e só quer exercer seu papel de resguardar o cumprimento da lei, da ordem social e do interesse coletivo”, diz o advogado no processo.  

O vereador se baseia na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11), Direito Constitucional de petição prevê que qualquer interessado pode dirigir pedido de informações, conforme se vê em seus artigos 6º e 7º. “O foco do acesso a esta informação é descobrir se há desrespeito ao plano de imunização (fura fila) e trabalhar para que estas exceções não existam mais, além de dar efetividade aos esforços legislativos feitos em âmbito municipal, estadual e federal”.
 
Da Assessoria
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