O promotor de Justiça Roberto Turin, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), abriu investigação contra suposto pagamento irregular de décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá.
A denúncia chegou ao Ministério Público por meio do advogado Isaque Levi Batista dos Santos, que também já atuou como assessor na Câmara de Cuiabá.
Segundo o documento, por meio da Lei nº 6.255, de janeiro de 2018, a Câmara de Cuiabá aprovou o pagamento de 13º aos vereadores, e ainda determinou o pagamento retroativo do ano de 2018.
Turin explicou que a lei foi publicada em 19 de janeiro, de forma que, por isso, o pagamento do benefício deveria corresponder a 11 meses. Isso porque a Constituição Federal regulamenta que o benefício só poderá ser pago pela fração quando os dias de trabalho for igual ou superior a 15 dias.
Não foi o que aconteceu naquela ocasião. Tendo entrado em vigor no dia 19, a lei vigorou por apenas 12 dias naquele janeiro de 2018, prazo inferior ao estabelecido pela Constituição. Ainda assim, segundo a denúncia, a Câmara pagou o benefício com o cálculo dos 12 meses de trabalho.
Diante da informação, o promotor determinou que o atual presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho, se manifeste sobre a denúncia.
