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Notícias / Judiciário

31/03/2021 às 13:20

MPE investiga pagamento irregular de 13º para vereadores de Cuiabá

Denúncia foi feita por advogado que atuou como assessor jurídico na Câmara de Cuiabá

Camilla Zeni

MPE investiga pagamento irregular de 13º para vereadores de Cuiabá

O promotor Roberto Turin

Foto: MPMT

O promotor de Justiça Roberto Turin, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso (MPE), abriu investigação contra suposto pagamento irregular de décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá. 

A denúncia chegou ao Ministério Público por meio do advogado Isaque Levi Batista dos Santos, que também já atuou como assessor na Câmara de Cuiabá. 

Segundo o documento, por meio da Lei nº 6.255, de janeiro de 2018, a Câmara de Cuiabá aprovou o pagamento de 13º aos vereadores, e ainda determinou o pagamento retroativo do ano de 2018. 

Turin explicou que a lei foi publicada em 19 de janeiro, de forma que, por isso, o pagamento do benefício deveria corresponder a 11 meses. Isso porque a Constituição Federal regulamenta que o benefício só poderá ser pago pela fração quando os dias de trabalho for igual ou superior a 15 dias. 

Não foi o que aconteceu naquela ocasião. Tendo entrado em vigor no dia 19, a lei vigorou por apenas 12 dias naquele janeiro de 2018, prazo inferior ao estabelecido pela Constituição. Ainda assim, segundo a denúncia, a Câmara pagou o benefício com o cálculo dos 12 meses de trabalho. 

Diante da informação, o promotor determinou que o atual presidente da Câmara, vereador Juca do Guaraná Filho, se manifeste sobre a denúncia. 

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