A Prefeitura de Cuiabá prorrogou a partir desta segunda-feira (12), a data de pagamento do alvará de funcionamento do comércio varejista de tecidos, artigos e armarinhos, artigos de vestuário e acessórios, calçados e artigos de viagens. O segmento tem até o dia 31 de julho de 2021 para realizar a regularização de seus estabelecimentos. O ato está previsto por meio do Decreto 8.389/2021.
O documento será publicado na Gazeta Municipal.
Em 31 de março, por meio do decreto Nº 8.375, o prefeito já havia prorrogado o pagamento da mesma taxa para o segmento de bares, restaurantes, diversões públicas, eventos e hotelaria, e o vencimento da parcela de ISSQN fixo dos profissionais autônomos, referentes ao exercício de 2021.