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Notícias / Judiciário

16/04/2021 às 15:00

TJ determina que Governo se explique sobre banners com críticas à Prefeitura de Cuiabá

A decisão foi proferida nessa quinta-feira (15)

Leiagora

TJ determina que Governo se explique sobre banners com críticas à Prefeitura de Cuiabá

Foto: Reprodução

O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o Estado se explique a respeito dos cartazes que foram instalados em vários pontos da Capital, que criticam a gestão municipal. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (15).

No início de março, a Prefeitura de Cuiabá ingressou com uma ação na Justiça pedindo a retirada das placas/banners com críticas feitas pelo Governo do Estado. Em uma delas, fixada nas grades externas da Arena Pantanal, contém os seguintes dizeres: “O Governo de MT presta atendimento do Centro de Triagem Covid-19 para suprir a deficiência da prefeitura, que deveria oferecer esse serviço nos PSFs e UPAs”.

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Para o Município, as placas extrapolam os limites da propaganda institucional, em que exigem observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública, determinadas pela Constituição Federal.

“A ação desencadeada pelo requerido representa um desserviço à população, notadamente em um momento de grave crise sanitária vivenciado, onde o principal foco da autoridade sanitária estadual, deveria ser a efetivação de medidas propositivas de combate ao COVID-19, e não a utilização de dinheiro público para realização de publicidade tendenciosa a apontar culpados sobre dada situação ou ainda tentar incitar a população contra desafetos políticos”, disse o procurador geral adjunto do Município, Allison Akerley da Silva na petição inicial.

De acordo com o documento, a publicidade de atos administrativos que exprimem um juízo de valor, desvia-se do objetivo de educar, informar ou orientar o cidadão, caracterizando assim uma evidente “promoção pessoal” disfarçada de publicidade institucional.

“A gravidade da conduta é evidente, já que o ataque gratuito ao Município de Cuiabá e seus valorosos servidores públicos, demonstra a utilização indevida do aparelho estatal ao bel prazer da autoridade estadual, que motivado por razões outras, que não o interesse público, prática desvio de finalidade em seus atos”, afirmou o procurador.

No pedido, a Prefeitura de Cuiabá ainda ressalta que a utilização de símbolos e brasões oficiais do Estado de Mato Grosso e do Sistema Único de Saúde (SUS) na publicidade descrita, agrava ainda mais a conduta, “já que pretende de forma ardil, passar à população a falsa ideia de ser um ato institucional e oficial que conta com apoio dos órgãos integrantes do SUS/Ministério da Saúde, contrariando todas as disposições referentes a utilização dos símbolos e logomarcas dos órgãos e entidades do Governo Federal”.
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