A emenda constitucional que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta segunda-feira (19). A medida proíbe a recondução dos mesmos deputados aos cargos na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), a emenda altera a redação do parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso. Com a aprovação da CCJ, a proposta será submetida a apreciação do plenário.
Se posicionaram a favor da emenda os deputados Dilmar Dal’Bosco (DEM), Sebastião Rezende (PSC), Dr. Eugênio (PSB), Janaína Riva (MDB) e Xuxu Dal Molin (PSC).
“Na década de 90 quebrou-se essa proibição e favoreceu a criação de verdadeiras hegemonias na Assembleia Legislativa. Nas eleições da Mesa Diretora, o presidente não disputava a reeleição para tornar-se primeiro secretário e vice-versa. Essas duplas se uniam e administravam por 10,20 anos. Nós estamos colocando um ponto final nisso. É uma medida de moralização, transparência e estímulo à rotatividade do poder que acredito ter apoio da maioria do Parlamento”, justificou o autor da proposta.
O tucano ressalta que, a Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Com informações da assessoria
