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27/04/2021 às 14:44

Lei que proíbe corte de energia por 90 dias entra em vigor em MT

Conforme o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, pagamento de conta do consumidor de baixa renda poderá ser parcelado, inclusive de contas subsequentes.

Eduarda Fernandes

Lei que proíbe corte de energia por 90 dias entra em vigor em MT

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Está em vigor a Lei 11.339/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores de baixa renda, em Mato Grosso, no período de 90 dias. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta segunda-feira (26) e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça (27). 

A medida é uma forma de amenizar os impactos da pandemia do coronavírus, assegurando o fornecimento de energia a toda população. Durante a vigência da nova lei, o contribuinte terá o direto de parcelar, em até 10 vezes, o pagamento do montante das contas acumuladas, incluindo as subsequentes, nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito. 

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O presidente da Assembleia, deputado Max Russi (PSB) acredita que a lei, depois de regulamentada, trará alívio a muitas famílias, principalmente àquelas que foram duramente afetadas pelos efeitos das medidas restritivas de combate à pandemia. “Essas são pautas que trazem um pouco de alívio a essas pessoas e precisam ser exploradas no Parlamento, para que possamos construir políticas públicas que tragam benefícios a quem passa por tanta dificuldade, ainda mais neste momento que estamos vivendo”, avalia. 

O governador Mauro Mendes (DEM) chegou a vetar o Projeto de Lei nº 160/2021, sob justificava de que há vício de iniciativa e inconstitucionalidade, pois questões que envolvem energia elétrica precisam ser tratadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No entanto, o Legislativo derrubou o veto  por 19 votos a 2, durante sessão ordinária realizada na última segunda-feira (19). 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa também já havia encaminhado à Mesa Diretora da ALMT uma proposta para que fosse derrubado o veto do governo ao PL. O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais.

No início de abril, por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a validade de regra da Lei Estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente. 
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