Cuiabá, terça-feira, 11/05/2021
19:20:25
informe o texto

Notícias / Judiciário

28/04/2021 às 13:00

Juiz manda para a Justiça Federal ação que pede ressarcimento do VLT

Magistrado considerou risco de decisões conflitantes ou contraditórias e, por isso, acolheu pedido do Consórcio VLT para remeter a ação

Camilla Zeni

O juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, atendeu parcialmente a um pedido do Consórcio VLT e declinou da competência para analisar o pedido de ressarcimento movido pelo governo estadual em razão das obras inacabadas do Veículo Leve sobre Trilhos.

Conforme a decisão do magistrado, assinada no dia 26 de abril, o processo deverá ser analisado pela 1ª Vara Federal de Mato Grosso, onde já correm outras ações sobre o VLT. O objetivo é "evitar decisões conflitantes ou contraditórias, caso os processos sejam decididos separadamente". 

O processo em questão foi proposto pelo governo do Estado no fim de dezembro de 2020, depois que anunciou a mudança da implantação do VLT para o BRT (sigla para "ônibus de trânsito rápido", em inglês). O governo pediu o ressarcimento de R$ 683 milhões, a venda dos vagões que já foram comprados no início da obra e a remoção de todo o material de rodas, trilhos e sistemas. 

Para garantir o pagamento, o bloqueio do valor integral chegou a ser determinado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, no plantão. Entretanto, o juiz Geraldo Humberto Alves da Silva Junior revogou a decisão em março deste ano. Ele considerou a possibilidade de "gravíssimos riscos financeiros e processuais".

Depois, o Consórcio entrou com pedido de reconsideração, apontando, entre outros argumentos, a necessidade de declínio de competência. Ao se manifestar, o governo estadual argumentou de forma contrária, afirmando que a ação de ressarcimento se dá em razão da rescisão unilateral do contrato, que foi feita pela Administração Pública. Por isso, conforme o Estado, não haveria relação com as demais ações judiciais que correm na Justiça Federal. 

O juiz discordou. Ele pontuou que todos os processos se relacionam com o contrato nº 37/Secopa/2012 e citou que, de qualquer forma, o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil determina a reunião das ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não haja conexão entre elas. 

"Conclui-se, portanto, pela necessidade de remessa dos autos para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, onde tramita a ação civil pública n. 3668.53.2015.4.01.3600, em decorrência da prevenção", diz a decisão, publicada nesta quarta-feira (28).

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet