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28/04/2021 às 19:00

Projeto que isenta ICMS da energia solar é aprovado e provoca debate na AL

Isenção já era estabelecida em lei, desde 2019, mas neste mês de abril houve nova taxação em razão de uma cláusula do Confaz

Eduarda Fernandes

Projeto que isenta ICMS da energia solar é aprovado e provoca debate na AL

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Provocou debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 18/2021, de autoria do deputado Faissal (PV), que isenta a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor produtivo da energia solar. O PLC foi aprovado em primeira votação e deve ir à segunda, na próxima semana.

Acontece que a isenção de ICMS sobre a energia solar já estava estabelecida no Estado por meio da Lei Complementar Nº 631, de 31 de julho de 2019, oriunda de um projeto de lei do deputado estadual Paulo Araújo (PP). Contudo, neste mês de abril, houve nova taxação.

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Na sessão de hoje, Paulo Araújo apontou que a isenção é extremamente necessária para que o Estado possa crescer. “E não falo nem dos consumidores domésticos, mas do comércio e indústria que fizeram uso dessa energia limpa e fizeram muitos investimentos, muitos fizeram financiamento bancário para poder implantar serviço e foram pegos de saia curta. O governo tem que rever a taxação que ocorreu esse mês para que o setor possa voltar a crescer e os consumidores voltem a acreditar nessa energia limpa”, cobrou.

Janaina Riva (MDB) defendeu que o caminho é pressionar o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, por uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ponderou, neste sentido, que não adianta o Parlamento aprovar o projeto. “Inclusive, aqui, já discutimos várias vezes na Assembleia a nossa competência para isenção de ICMS. Acredito que um projeto como esse não vai ser sancionado pelo governo. O governo vai dizer que padece de vício. Então precisamos de articulação dos deputados”.

Faissal, por sua vez, disse que, com relação a submeter o tema ao Confaz, isso ofende o Parlamento no quesito autonomia. “Em 2019, quando aprovamos a isenção da energia solar, em nenhum momento o governo, secretário veio aqui falar que precisava de autorização do Confaz. Por que a regra do jogo mudou? Se nós aprovamos em 2019 e estava sendo aplicada a isenção até os dias atuais, cadê a autorização do Confaz?”, questionou. O deputado também defendeu que não há vício de iniciativa no projeto.

Wilson Santos (PSDB) vê no governo um movimento de “quebra de contrato”, pois o projeto aprovado em 2019 estabelecia isenção por 10 anos. “Há um clamor estadual muito forte, principalmente pelo preço da energia elétrica. Está insuportável pagar. E agora mais um aumento de quase 8%. Então pesa muito”. Apesar disso, o tucano ponderou que o Estado tem brechas para efetuar a cobrança e o que pode mudar o cenário é, de fato, uma autorização do Confaz para a isenção.

Governo explica taxação

Em nota divulgada na última terça (20), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), negou ter alterado qualquer regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica, mas que havia uma cláusula do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que não estava sendo cumprida.

“Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede”.
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