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Notícias / Judiciário

13/05/2021 às 09:00

STF marca julgamento de ação que questiona salário de deputados de MT

Procuradoria-Geral da República questionou o decreto legislativo que fixou o salário dos deputados estaduais em 75% da remuneração dos deputados federais

Camilla Zeni

STF marca julgamento de ação que questiona salário de deputados de MT

Foto: Assessoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou para julgamento virtual a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o salário dos deputados estaduais de Mato Grosso. A discussão foi aberta com a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e vai ser analisada até o dia 28 de maio. 

De acordo com a PGR, o Decreto Legislativo nº 54/2019 fixou a remuneração dos deputados como equivalente a 75% do que for estabelecido para os deputados federais. O mesmo aconteceu em anos anteriores, segundo apresentou a Procuradoria. 

A alegação é que a vinculação remuneratória feita pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso é inconstitucional por ferir a autonomia dos entes federativos, por não estabelecer em lei os subsídios dos deputados estaduais e pela própria vinculação remuneratória, que é vedada pela Constituição Federal.

Com a normativa estadual, sempre que o salário dos deputados federais forem reajustados, automaticamente será também reajustado o subsídio dos deputados estaduais. 

A PGR pediu a declaração de inconstitucionalidade de todos os decretos legislativos apresentados porque, se apenas o de 2019 fosse declarado nulo, o salário dos parlamentares seria regido pelo decreto anterior, que estaria viciado da mesma forma. 

Na época da ação, em maio de 2020, a Assembleia já havia se manifestado contrária à declaração de inconstitucionalidade no decreto, afirmando que a normativa seguiu o que determina a Constituição Federal quanto ao teto remuneratório.

Além disso, afirmou que o decreto não faz o reajuste automático da remuneração dos deputados como questionado pela PGR. "Com a devida vênia, não há vinculação remuneratória, já que os diplomas normativos simplesmente atualizam valores previstos naquelas leis, prestando as devidas homenagens ao princípio da legalidade, e obedecendo ao teto remuneratório dos deputados estaduais previsto na Magna Carta", diz trecho da manifestação, de junho de 2020.

Após a manifestação da Assembleia, a ação ficou parada no STF por quase um ano, tendo sido apenas incluída para julgamento nessa quarta-feira (13).

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