O Procon-MT aplicou uma multa de R$ 3.192.300,00 contra a Energisa, em virtude de seu descumprimento à Lei Estadual 11.339/2021, que suspende o corte de energia elétrica em Mato Grosso por 90 dias, de forma extraordinária, em função da pandemia.
A investigação foi instaurada este mês pela Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do Procon-MT para apurar cortes de energia realizados pela concessionária depois da data de publicação da lei estadual, ocorrido no dia 26 de abril. A ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao órgão de defesa do consumidor que relataram a suspensão do serviço.
Somadas, as infrações cometidas pela concessionária chegam a R$ 26,7 milhões, mas o montante acabou sendo reduzido devido ao teto estabelecido pela Lei Federal 8078/1990, a qual determina que o valor da multa aplicada pelo órgão fiscalizador não pode ser superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (1,0641).
Sobre os fatos
Durante o atendimento preliminar das reclamações citadas no relatório de fiscalização, não houve avanço na solução dos problemas. A Energisa alegou que a suspensão do corte valia apenas para os casos de baixa renda ou que demandam atendimento hospitalar em domicílio. Ou seja, a empresa considerou apenas a Resolução aprovada em março de 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desconsiderando a Lei Estadual 11.339, promulgada pela ALMT em abril de 2021.
A partir destes fatos, o Procon-MT notificou a concessionária, determinando a religação dos serviços suspensos. Contudo, a empresa não acatou as determinações do órgão fiscalizador, o que resultou na aplicação da penalidade.
O que diz a Concessionária
Em nota oficial a Energisa diz que está analisando a notificação do Procon e ressalta que que o setor é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabeleceu a suspensão do corte por inadimplência por 90 dias às famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica ou a quem precisa do fornecimento para tratamento de saúde e que segue essa determinação desde o dia 26 de março.
A autuação foi recebida pela Energisa no dia 24 deste mês. A empresa tem o prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação para pagar ou contestar a penalidade.
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