A partir de agora, “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista” vão ter a informação sobre a condição na Cédula de Identidade (RG). A lei foi sancionada no dia 19 de julho pelo governador Mauro Mendes (DEM), a partir da propositura do deputado estadual Wilson Santos (PDSB).
O requerimento do titular ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico comprobatório, firmado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.
Fica assegurado para a pessoa autista, regularmente identificada nos termos desta Lei, o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
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