AL pode apresentar PEC para garantir isenção a aposentados que recebem até R$ 9 mil
Kamila Arruda
A Assembleia Legislativa não descarta a possibilidade de vir a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a isenção da alíquota previdenciária de forma gradativa a aposentados e pensionistas que possuem remuneração de até 9 mil. A informação é do primeiro-secretário do Parlamento Mato-grossense, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM).
De acordo com ele, essa proposta deverá ser apresentada por lideranças partidárias caso o governador Mauro Mendes (DEM) não encaminhe um projeto de lei ao Legislativo.
O democrata afirma que isso já é consenso entre os parlamentares, tendo em vista que foi a própria Assembleia Legislativa que aprovou o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% sem fixar nenhum teto de isenção.
“O Governo não tem prazo, quem tem se posicionado é a Assembleia, porque os aposentados estão ai, entendemos que esta injustiça que foi feita com servidores partiu da Assembleia, que aprovou isso. Então, esta é nossa luta, é nossa a pressa para que resolva a questão dessas pessoas”, explicou o deputado.
Botelho cita, inclusive, que diversos servidores ingressaram na Justiça e já possuem esse benefício. “Mais de 80% já ganhou na justiça, estão tendo esse direito. O entendimento da comissão [criada na Assembleia para debater a previdência] é que caso não haja entendimento, vamos tomar uma posição de votar uma PEC e depois discutir na justiça a legalidade dela”, colocou.
De acordo com ele, existe um parecer da Procuradoria da Casa de Leis que garante a legalidade da PEC. “A princípio o rebate dos R$ 9 mil é uma questão que tem uma posição da procuradoria que podemos fazer, e a PGE diz que não. Estamos tentando ver um meio termo, que tenha unanimidade, que seria vindo do governo”, apontou.
O acordo firmado entre o Governado do Estado e a Comissão de Previdência da Assembleia consiste numa ampliação da redução da base de cálculo dos inativos no valor de R$ 3.3 mil. Em suma, a isenção seria parcial aos aposentados e pensionistas que recebem até R$ 9.
Isto porque, a alíquota previdenciária seria descontada em cima da diferença do valor do teto do INSS.
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