04/08/2021 às 11:20 | Atualizada: 04/08/2021 às 11:44
Lúdio promete ir à justiça se AL não aprovar isenção de 2 tetos para portadores de doenças raras
Da Redação - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Luzia Araújo
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) garante que irá recorrer ao Poder Judiciário se a Assembleia Legislativa aprovar um projeto de lei que não garante a isenção previdenciária de até dois tetos do INSS para aposentados portadores de doenças raras.
O parlamentar garante que a sua equipe jurídica já está trabalhando no tema. Ele ainda afirma que espera que a proposta venha do Executivo Estadual, ao invés de ser proposta pela Casa de Leis, como foi acordado pelos deputados estaduais Eduardo Botelho (DEM) e Max Russi (PSB) com o governador Mauro Mendes (DEM).
“A minha assessoria jurídica está trabalhando nesse tema, porque ele [governador] tem a obrigação de fazer, porque se ele não faz, ele está se omitindo da responsabilidade que ele tem como governador. E na minha opinião isso é passível de punição. O que a gente precisa avaliar é em que esfera, e por meio de quais ferramentas podemos cobrar isso. Mas se ele não encaminhar, é uma das alternativas que pretendendo propor”, explicou.
O Parlamento Estadual está elaborando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a isenção de um teto do INSS para os aposentados com doenças raras. A medida, contudo, vai de encontro à proposta que foi aprovada pelo Conselho do MT Prev. Segundo Lúdio, ela ainda infringe a legislação federal.
Diante disso, ele afirma que a Assemleia irá cometer um erro caso aprove a isenção de apenas um teto. “É um erro. A assembleia, ela não tem que se preocupar em atender a vontade do governador, ela tem que se preocupar em defender o direito dos aposentados e pensionistas. Não podemos esquecer que o direito à isenção de dois tetos está em pleno vigor. Existe a lei complementar 202/2004, que não foi alterada em nenhum momento na reforma da previdência e que deixa claro que aposentado com doenças incapacitantes tem direito à isenção até dois tetos do teto do INSS”, coloca.
Para o petista, Mendes tem agido de forma arbitrária, se embasando em brechas para não cumprir o que determina a lei. “O Governo, de forma arbitraria, a partir de janeiro de 2021 começou a descumprir solenemente essa lei. Em fevereiro eu cobrei da Mesa Diretora que acionasse a procuradoria da Assembleia para cobrar na justiça o dever do governador de cumprir a lei que está em vigor. Há um conflito aparente de normas, porque tem um dispositivo da constituição que o governador está usando como base para sustentar a posição dele, que não tem sentido”, finalizou.
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