09/08/2021 às 17:22 | Atualizada: 09/08/2021 às 17:57
TCE determina que ex-prefeito devolva R$ 70 mil por inadimplência previdenciária
Leiagora
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregular a tomada de contas ordinária instaurada para apurar supostas irregularidades no pagamento de juros e multas decorrentes do atraso da quitação de débitos previdenciários por parte da Prefeitura de Vale de São Domingos. Além disso, ficou determinado que o ex-prefeito, Daniel Gongaza Corrêa, restitua R$ 70,7 mil.
Na ocasião, foi apontado que restaram comprovadas as inadimplências previdências na ordem de quase R $71 mil. Diante disso, o relator votou pela irregularidade da tomada de contas, com determinaçõeos aos responsáveis como aplicação de multas e restituição de valores.
"Determino ao ex-prefeito que restitua aos cofres da respectiva Prefeitura a importância de R$ 70.783,53 devidamente atualizada até a data do pagamento com recursos próprios. Quito aplicar multa no valor equivalente a 10% do valor corrigido do dano ao erário", sustentou o relator.
Foi determinado que a atual gestão assegure o pagamento das parcelas referentes ao parcelamento da dívida previdenciária. Além disso, a representação de natureza interna (RNI) apensa a esta tomada de contas foi julgada procedente com aplicação de multa ao ex-prefeito por descumprimento de determinação do TCE-MT.
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