CNPG sai em defesa da independência e harmonia entre os Poderes
Eduarda Fernandes
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota, na manhã desta segunda-feira (23), em favor e em defesa do princípio fundamental da independência e da harmonia entre os Poderes da República Federativa do Brasil.
“A Constituição Federal, na perspectiva de um sistema republicano de governo, alçou os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como independentes, isto é, desprovidos de hierarquia entre si. Contudo, a fim de necessariamente contrabalançar essa ausência de subordinação, instituiu, simultaneamente, a harmonia em suas atuações, é dizer, a colaboração e o diálogo primordiais à manutenção do equilíbrio no exercício de suas distintas funções, afastando-se, com isso, tentativas de abusos e sobreposições de um Poder sobre o outro”, inicia a nota.
O Conselho pondera que a independência, balanceada com a harmonia, viabiliza a liberdade política, e garante o controle recíproco entre os Poderes, de modo a evitar o surgimento de um cenário de intimidação e insegurança, capaz de fragilizar o Estado Democrático de Direito.
Aponta, nesta linha, que não há democracia sem o adequado funcionamento das instituições e das relações entre os Poderes da República, de modo que, por isso mesmo, o princípio da separação dos poderes é como cláusula pétrea constitucional.
Deste modo, o CNPG ressalta que a Constituição define as composições, funções e prerrogativas de cada um dos três Poderes, atribuindo, especificamente ao Poder Judiciário, a função de garantir direitos individuais, coletivos e sociais, resolvendo conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.
“A propósito, dentro desse âmbito de atuação e do complexo mecanismo de freios e contrapesos, o ordenamento constitucional e jurídico brasileiro reservou meios hábeis a contestações e questionamentos de decisões emanadas pelos órgãos jurisdicionais, razão pela qual, quaisquer interferências – ou tentativas delas – sobre o Poder Judiciário, que dispersem dos recursos e instrumentos apropriados, evidenciam violação à separação harmônica entre os Poderes e abrem portas a uma indesejável desestabilização da própria democracia brasileira”, segue.
Diante disso, o CNPG reitera a importância de se preservar princípio fundamental da independência e da harmonia entre os Poderes, garantindo-se os necessários equilíbrio e respeito entre as instituições e, com isso, a salvaguarda do próprio Estado Democrático de Direito.
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