O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) comentou que a Assembleia Legislativa não pode aprovar lei proibindo a Secretaria Estadual de Saúde em cumprir o papel de Vigilância Epidemiológica. Um debate desnecessário pois é de competência da Secretaria de Estado de Saúde definir as medidas sanitárias em casos de epidemia, que é algo menos gravoso que uma pandemia.
“Construímos um substitutivo na comissão de saúde que será analisado pela comissão. Ele adequa esse debate do passaporte ao Código de Saúde, pois compete ao Estado definir medidas sanitárias em casos de epidemia, quando, para quem e onde necessário, como a exigência do passaporte da vacina”.
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