A Comarca de Colniza abriu inscrições para advogados e advogadas regularmente inscritos (as) na OAB que queiram exercer atividade jurídica como defensor e defensora dativo(a) na área cível e/ou criminal, bem como para ajuizamento de ações judiciais em que a parte não tenha condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado ou advogada.
O período de inscrições começa nesta quarta (19) e segue até o próximo dia 28. O cadastramento dos interessados e das interessadas deverá ser feito por e-mail (colniza@tjmt.jus.br) mediante o preenchimento do requerimento previsto no Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e-mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial e celular), cópia da carteira da OAB, atestando ainda qual a sua área de atuação (cível, criminal ou ambas).
Os interessados e interessadas deverão informar também no próprio requerimento se aceitam serem intimados de todos os atos e termos da ação penal via DJE, nos termos do art. 385 § 2° da CNGC.
A fixação dos honorários será realizada em conformidade com o previsto na Tabela da OAB, ao término dos trabalhos, devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos termos da legislação vigente.
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