Município cria teto para concessão de consignado aos servidores
Kamila Arruda
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) limitou o teto de concessão de empréstimos consignados para os servidores públicos municipais. A medida foi regulamentada por meio de decreto, publicado na Gazeta Municipal que circulou nessa quinta-feira (20).
Com base no valor total dos provimentos mensais, cada servidor poderá contratar empréstimo consignado de até 35% a ser descontado em folha. A normativa atende servidores públicos municipais ativos e inativos.
Foi criada uma margem extra para os descontos facultativos de 10% para associações e entidades afins. Essa normativa foi para adequar a lei com validade até 31 de dezembro do ano passado.
Com isso, a partir dessa nova medida, o limite que era de 75% baixou para 55%. Esse limite refere-se ao total possível de desconto voluntário do servidor, baseado na remuneração líquida, sendo excluídos desse total, o valor dos cálculos tributários de consumo.
Pela normativa, o prazo para amortização de novos empréstimos não poderá exceder 120 meses.
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