Mutirão de Conciliação Fiscal é prorrogado até 31 de março
Leiagora
Os contribuintes que possuem débitos tributários gerados em 2020, sejam eles inscritos na dívida ativa ou não, terão nova oportunidade de regularizar as pendências junto ao município no Mutirão de Conciliação Fiscal. A ação foi prorrogada até o dia 31 de março, por meio do decreto nº 8.966/2022, publicado na terça-feira (15). Os descontos podem chegar até 95% e condições de pagamento facilitadas em até 48 vezes.
Na oportunidade, os cidadãos poderão reaver suas dívidas decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas do Procon, ambientais e de trânsito, entre outras.
As deduções nos juros e multas foram estabelecidas da seguinte forma: 95% para pagamentos à vista; 60% em até 12 vezes; 50% em até 24 e 30% entre 25 e 48 parcelas. Os acordos firmados no Mutirão de 2021, onde constam débitos em abertos, os contribuintes poderão saldar as parcelas, mediante ao pagamento de cota única.
Para ter acesso aos benefícios, os interessados deverão formalizar sua solicitação pelo site oficial do Refis Online. Já os atendimentos presenciais ocorrem em dois locais, sendo eles a sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, bairro Centro, nas proximidades do Palácio Alencastro e no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), localizado na Rua Barão de Melgaço, 3814, esquina com a Rua Campo Grande, bairro Centro Norte. O horário de atendimento de ambos é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Importante destacar que em casos de possíveis atrasos ou descumprimentos dos acordos, os contribuintes estão sujeitos a perda dos descontos concedidos, bem como a sansões judiciais ou extrajudiciais.
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