Seduc viola Constituição Federal e Defensoria recomenda retificação de edital
Débora Siqueira
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendação ao secretário de Estado de Educação, Alan Porto, nessa quinta-feira (3), para que retifique a publicação do edital de contratação de professores indígenas. O argumento é que o processo está em desacordo com a Constituição Federal, pois a Seduc criou regras próprias que violam dispositivos constitucionais.
Sem consulta prévia, a secretaria alterou a regra de contratação para profissionais da educação indígena, exigindo nível superior completo, o que gerou a inabilitação de diversos indígenas.
A Constituição Federal estabelece normas específicas referentes aos direitos dos povos indígenas, pois, de acordo com a legislação, a política de ensino indígena deve ser fixada pelas próprias comunidades indígenas.
Povos indígenas e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) procuraram a DPU reclamando do prejuízo à autonomia e o desrespeito aos diretos constitucionais dos povos tradicionais.
Por isso, foi recomendado à Seduc que considere válidas as inscrições de candidatos que estiverem cursando nível superior ou que tenham concluído apenas o ensino médio.
Na recomendação, o defensor público regional dos Direitos Humanos da DPU em Mato Grosso, Renan Sotto Mayor, destaca que o edital viola as Constituições Federal e Estadual e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, além de normativas infralegais que regulam a educação indígena. Além disso, destaca que a educação indígena deve ter um regramento próprio, sob pena de se violar a própria cultura, a tradição e a existência em si dos povos indígenas.
O edital também viola a Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que prevê consulta livre, prévia e informada em qualquer iniciativa que cause impacto na vida de povos indígenas e comunidades tradicionais.
O secretário Alan Porto tem prazo de cinco dias para responder à recomendação, a contar do recebimento.
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