AL derruba parecer e aprova PL que proíbe cobrança de pedágio
Eduarda Fernandes
Foi aprovado, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que permite a cobrança de pedágios em rodovias estaduais somente após o cumprimento de alguns pré-requisitos pela empresa concessionária, tais como a manutenção das pistas, dos acostamentos e dos sistemas de sinalização.
A proposta é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e havia recebido parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). No entanto, em votação realizada nesta quarta, o parecer foi derrubado e o projeto aprovado.
Segundo Faissal, a Comissão emitiu parecer contrário por entender que alteração na lei impactaria os contratos vigentes, e por ser inconstitucional, pois "interfere diretamente na gestão dos contratos adminstrativos de concessão de obra pública", diz trecho do parecer. Ele, no entanto, defende que os contratos é que devem se adequar à lei e não o contrário.
“Infelizmente, com esse parecer, nós estamos invertendo os valores do mundo jurídico. Esse projeto fala que a cobrança de pedágio só se faz depois dos trabalhos iniciais, que são a sinalização, tirar a ondulação, tirar buracos, ou seja, é um trabalho inicial. É o básico para fazer a concessão! Não estou falando de melhorias e duplicação...”, explicou o parlamentar.
Conforme a proposta, os trabalhos iniciais previstos nos contratos de concessão, que terão por objetivo promover a recuperação da malha rodoviária, deverão ser concluídos no prazo de 12 meses contados da assinatura do termo de transferência, cuja tarifa de pedágio somente poderá ser cobrada dos usuários após a conclusão dos referidos trabalhos, e respectiva aprovação pelos órgãos reguladores.
Os pressupostos para a cobrança de pedágio incluem, ainda, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego e cortesia na prestação dos serviços.
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