Governo prevê crescimento de R$ 2 bi na receita, R$ 10 bi em renúncia fiscal e nenhum concurso público
Jardel P. Arruda
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023 prevê um crescimento de mais de R$ 2 bilhões na Receita Corrente Líquida (RCL) do governo do Estado em comparação a 2022. A expectativa é arrecadar um total de R$ 48,26 bilhões com a receita bruta, porém, após uma dedução de R$ 19,63 bilhões com despesas e outros, o governo irá trabalhar com um orçamento de R$ 28,62 bilhões.
O PLDO também aponta que haverá uma renúncia fiscal de R$ 10,77 bilhões em 2023, a qual deverá crescer em 2024 para R$ 11,63 bilhões. A maior parte dessa renúncia, mais de R$ 9 bilhões, incide sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas também há renúncia sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Causa Mortis e Doação (ITCD), de taxas, juros e penalidades.
Metas e Prioridades
As metas e prioridades traçadas no PLDO de 2023 estão divididas em 21 ações que serão desenvolvidas pelas secretarias de Estado de Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Logística, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Assistência Social e Cidadania.
Entre as metas está atingir 423.700 pessoas com programas de promoção de cidadania, segurança alimentar e inclusão social. Entre esses programas, por exemplo, estão o Ser Família e o Ser Criança.
Também estão previstas as construções de duas unidades de saúde, que provavelmente são os novos hospitais regionais, a realização de 60 operações de repressão qualificada e prevenção ao crime, a pavimentação de 500 quilômetros de asfalto novo, a construção de 500 casas, regularização de 25 mil propriedades rurais e a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres.
Sem concurso
A proposta não prevê a realização de concurso público no Poder Executivo, Judiciário e Legislativo Estadual em 2023. Somente a Defensoria Pública apresenta expectativa para selecionar e nomear 15 novos servidores públicos, com salários entre R$ 2.864 a R$ 6.153.
Para que LDO?
A função de uma lei de diretrizes orçamentárias é traçar as metas, prioridades e expectativas da administração pública para o próximo ano e serve de base para a construção da lei orçamentária anual, que por sua vez traça como serão investidos os recursos do do Poder Executivo.
A proposta de LDO para 2023 do governo do Estado foi lida na sessão do dia 1º de junho da Assembleia Legislativa, quando começou a correr um prazo de cinco sessões ordinárias até poder passar pela primeira votação. Nesse período, ela é estudada pelos parlamentares.
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