CCJ recomenda derrubada do veto ao projeto sobre fornecimento de remédios a base de canabidiol
Kamila Arruda
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer pela derrubada do veto ao projeto de lei que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CDB) pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.
“A gente espera conseguir derrubar esse veto em plenário. Eu vejo com bons olhos essa proposta, desde que haja um controle da distribuição desses medicamentos. A gente acompanha crianças e adolescentes com problemas degenerativos e os pais têm de buscar no exterior esse tipo de remédio. Então, é importante legalizar para atender esses casos de doenças graves”, afirmou o deputado estadual Delegado Claudinei (PL).
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), a proposta pretende tornar obrigatório o fornecimento de remédio à base de canabidiol para pacientes em condições médicas debilitantes.
A propositura foi aprovada em plenário no início do mês passado, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União) sob a alegação de que não é de competência do Parlamento “legislar acerca da proteção e defesa da saúde, sobretudo, inclusão de medicamentos, já que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida pelo Ministério da Saúde”.
A polêmica em torno da matéria se dá devido ao fato de o canabidiol ser uma das substâncias contida na maconha.
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