Governador veta projeto de lei que proíbe cobrança de pedágio antes de obras em rodovia
Jardel P. Arruda
O governador Mauro Mendes (União) vetou de forma integral o projeto de lei nº 453/2019, cujo objetivo é proibir a cobrança de pedágios em rodovias estaduais antes da empresa concessionária adequar a infraestrutura rodoviária às exigências preliminares feitas na conceção. O veto foi publicado na Edição Extra do Diário Oficial de quinta-feira (9), nº 28.262.
Mauro seguiu o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considerou o projeto de lei inconstitucional “por invadir competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais a respeito da matéria”, além de vício de iniciativa com “ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes e usurpação da competência legislativa do Chefe do Poder Executivo”.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), trazia alterações no artigo 3º da Lei Estadual nº º 8.620/2006. “Início da cobrança de pedágio depende da realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária, com o intuito de adequar a infraestrutura rodoviária as exigências”, consta de trecho do projeto vetado.
A proposta retorna para a Assembleia Legislativa, que vai deliberar se mantém ou derruba o veto do governador.
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