06/07/2022 às 12:19 | Atualizada: 06/07/2022 às 12:22
PEC que altera ordem de indicação do TCE é aprovada na AL
Kamila Arruda
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera ordem de indicação para novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria recebeu 18 votos favoráveis. Três parlamentares preferiram se abster da votação, e outros três estavam ausentes.
De acordo com a PEC, ao invés de um auditor substituto de conselheiro, o governador escolherá primeiro um procurador do Ministério Público de Contas (MPC), por meio de uma lista tríplice.
“Três pelo governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, alternadamente, primeiro entre Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, segundo entre Auditores Substitutos de Conselheiro, conforme critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha”, consta da redação proposta na proposta.
Atualmente, apesar da proporção constitucional, de três conselheiros terem sido escolhidos pelo chefe do Executivo e quatro pela Assembleia Legislativa, ter sido alcançada, nenhum deles é auditor substituto e nem procurador do MPC, porque não haviam quadros na Corte dessas carreiras, inseridas somente em 2007 e efetivadas até 2009 através de concurso público.
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