11/08/2022 às 07:15 | Atualizada: 11/08/2022 às 07:43
AL aprova projeto que obriga Estado a divulgar local de radares
Eduarda Fernandes
Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 984/2020, de autoria do deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. A votação foi realizada nessa quarta-feira (10), durante a sessão ordinária. Aprovado em segunda, o PL vai à redação final.
Conforme a proposta, a Administração Pública estadual fica obrigada a manter disponível em no site oficial a localização e o horário de funcionamento de todos radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o Estado, além da velocidade limite de cada um.
De acordo com as emendas aprovadas, o estado também deverá informar a via e o sentido em que o equipamento está instalado, e se o equipamento medidor de velocidade for do tipo estático ou portátil, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve indicar o trecho que o equipamento pode ser instalado.
Os dados deverão ser fornecidos aos setores responsáveis pelo site institucional do Estado, para que sejam disponibilizados na internet com, ao menos, 20 dias de antecedência da instalação dos radares.
O artigo 5º prevê que a administração pública estadual deverá assegurar a implantação e execução desta lei, no prazo máximo de 90 dias após sua publicação.
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