06/02/2023 às 17:45 | Atualizada: 06/02/2023 às 17:53
Sesp baixa nova portaria para garantir direitos constitucionais a presos do raio 8 da PCE
Kamila Arruda
Após questionamentos de advogados dos detentos do raio 8 da Penitenciária Central do Estado (PCE), a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) irá baixar uma nova portaria compatibilizando as condutas adotadas na referida ala à legislação de execuções penais, trazendo o Raio 8 ao regime de normalidade do sistema penitenciário.
Conforme informações da pasta, a nova portaria será implementada em substituição a 186/2022. A expectativa é que ela seja publicada nesta terça-feira (07). Porém, a Sesp não deu mais detalhes sobre quais mudanças seriam implantadas.
A medida é reflexo do habeas corpus coletivo impetrado pelos advogados Artur Barros Freitas Osti, Filipe Maia Broeto e Pedro Henrique Marques em prol de todos os presos detidos na referida ala.
Os juristas pedem que o benefício concedido ao empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, que foi transferido da PCE para a Penitenciária da Mata Grande, em Rondonópolis, seja estendido aos demais detentos do raio 8.
O intuito é assegurar os direitos fundamentais dos presos no raio onde instalado o regime disciplinar diferenciado utilizado para a prisão de presos perigosos. Isto porque, atualmente, a ala, que foi construída inicialmente para receber os líderes de facções criminosas, prevê regime disciplinar rígido, com apenas 2 horas de banho de sol por dia, visitas e conversas monitoradas e até proibição de familiares levar alimentos aos presos. Além de também ser vetada as visitas íntima.
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