Audiência discute PEC que proíbe novas unidades de conservação nesta segunda
Jardel P. Arruda
Representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), de pesquisadores, ambientalistas e das comunidades afetadas se reúnem na segunda-feira (17) para discutir em audiência pública a proposta de emenda constitucional (PEC) 12/22, que cujo objetivo é proibir a criação de novas unidades de conservação (UC) ambiental em Mato Grosso.
A PEC foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Mauro Mendes (União) e já foi aprovada em primeira votação, mas ainda precisa passar em uma segunda votação para ter validade. O autor do pedido da realização da audiência pública, deputado estadual Lúdio Cabral (PT), é crítico da proposta e alega inconstitucionalidade no texto.
“Essa PEC não faz sentido e é inconstitucional. O governador quer colocar, no capítulo da Constituição Estadual que trata da proteção ambiental, a proibição da criação de novas unidades de conservação, que são instrumentos de proteção ambiental, alegando que não tem recurso para cuidar das atuais unidades. A maioria das UCs de Mato Grosso foram criadas há mais de 20 anos. Não há razão para que elas não tenham recurso para funcionar”, afirmou Lúdio.
Lúdio apresentou emenda para suprimir o artigo da PEC que impede a criação de novas UCs, mas a emenda foi rejeitada pela maioria dos deputados. O projeto do governador condiciona a criação de novas unidades à existência de dotação orçamentária para indenizar os proprietários das áreas e à regularização de 80% da área das UCs já existentes.
A PEC impede até mesmo a criação de unidades que não demandem regularização fundiária. Além disso, aumenta para 10 anos o prazo para implementação das UCs já criadas.
“As unidades de conservação são patrimônio de Mato Grosso para a proteção ambiental, turismo, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento de biotecnologia e para o diálogo com os países do mundo. O orçamento do Estado é de mais de R$ 30 bilhões, então se o governo investir nas UCs uma parcela desse valor, e montar equipes de servidores, conselho gestor, plano de manejo, elas vão funcionar bem. A maioria das UCs estaduais está abandonada pelo governo de Mato Grosso”, disse Lúdio.
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