Justiça dá 5 dias para que Estado e Município regularizem transporte escolar
Alline Marques
A Justiça deu cinco dias para que Estado e Município regularizem o transporte escolar em Rosário Oeste. A cidade deveria contar com 32 linhas de transporte escolar, mas conta com apenas seis em funcionamento.
De acordo com o que foi apurado pelo MPE, o sistema de transporte escolar municipal possui 22 linhas/rotas de veículos terceirizados e 10 linhas/rotas de veículos próprios. Dos veículos próprios, somente seis estavam em atividade e quatro em manutenção. Além disso, não havia nenhuma das 22 linhas terceirizadas em execução.
A medida trata-se de uma Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (a 128km de Cuiabá) contra Estado e Município. Caso a medida seja descumprida, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os entes públicos deverão garantir o fornecimento de transporte escolar de qualidade, ou seja, veículos em condições de rodagem segura nas respectivas linhas e que atendam todos os requisitos da legislação de trânsito, de maneira integral.
Para isto, os ônibus deverão compreender todas as linhas de transporte escolar municipal e estadual de maneira gratuita e contínua a todos alunos do Município matriculados na rede pública de ensino.
Conforme a decisão proferida em 19 de abril, a liminar pretende garantir que os estudantes tenham acesso a todas escolas públicas municipais e estaduais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana de Rosário Oeste.
A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado com base em reclamações levadas pela comunidade de que o Município não vinha prestando de maneira integral o serviço de transporte escolar para alunos da rede pública municipal e estadual, desde o início de fevereiro.
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