25/04/2023 às 11:52 | Atualizada: 25/04/2023 às 11:52
Vetado PL que proíbe queima e soltura de fogos de artifício e de estampidos em MT
Eduarda Fernandes
Foi vetado, integralmente, o Projeto de Lei que proíbe a utilização de queima e soltura de fogos de artifício e de estampidos em Mato Grosso. De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o PL Nº 388/2019 foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 29 de março.
Para se tornar lei, a proposta dependia da sanção do governador Mauro Mendes (União). Mas, ao contrário disso, recebeu um veto.
O motivo, segundo publicação na edição extra do Diário Oficial que circulou nessa segunda-feira (24), é que a competência para legislar sobre normas de direito civil, comercial, é privativa da União.
Isso está fixado no artigo 22 da Constituição Federal, que diz que “Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”.
Deste modo, o PL incorre em inconstitucionalidade formal e material, pois, além de invadir a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, “viola o princípio da livre iniciativa expresso na Carta Magna”.
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