13/06/2023 às 09:16 | Atualizada: 13/06/2023 às 09:18
Em nota oficial, Fávaro orienta deputados do PSD a votar contra PL da Pesca
Paulo Henrique Fanaia
O Partido Social Democrático em Mato Grosso (PSD) emitiu uma nota oficial assinada pelo próprio presidente estadual da sigla e ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil, Carlos Fávaro, orientando os deputados estaduais a votarem contra o projeto de lei estadual que institui a proibição por cinco anos de transporte, comercialização e armazenamento de pescados em todo o estado. De acordo com a nota, o PL 1.363/2023 possui “graves vícios e causa prejuízos irreparáveis a categoria do pescador profissional, violando a Constituição Federal e Estadual.”
A nota surge para colocar mais lenha na fogueira no debate acalorado que se instalou na Assembleia Legislativa há duas semanas, puxado por Wilson Santos (PSD).
O partido se reuniu na sexta-feira (9) para debater sobre o projeto de lei. Entre as discussões, foi destacado que o chamado “PL do Transporte Zero”, não possui projeto técnico, não foi submetido à avaliação do Conselho Estadual da Pesca e nem aos povos originários.
“Após as discussões, verificou-se que o Projeto de Lei nº. 1363/2023 contém graves vícios e causa prejuízos irreparáveis à categoria do pescador profissional, violando a Constituição Federal e Estadual. Dentre as irregularidades e ilegalidades foram citados os seguintes aspectos: 1 - O Projeto de Lei nº 1363/2023 não possui Projeto Técnico; 2 - O PL nº. 1363/2023 não foi submetido à avaliação do Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA-MT; 3 O PL nº. 1363/2023 não consultou os povos originários, conforme estabelece a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); 4 O PL nº. 1363/2023 desrespeita o direito adquirido dos profissionais da pesca (art. 170 da Constituição Federal)”, diz trecho da nota.
Ao final, a nota orienta que os deputados Wilson Santos e Reck Júnior votem contra a aprovação da lei. Na manhã desta terça-feira (13), acontece uma audiência pública para debater sobre o tema.
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