24/11/2023 às 16:32 | Atualizada: 24/11/2023 às 16:35
MPE cita falta de competência e pede suspensão de CPI na Câmara de Cuiabá
Kamila Arruda
O Ministério Público Estadual afirma que a Câmara de Cuiabá está extrapolando os poderes constitucionais e acionou o Judiciário de Mato Grosso, por meio de uma Ação Direta de Constitucionalidade (Adin), na qual solicita a imediata suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Intervenção.
A peça é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, que lembra que essa não é a primeira vez que o Parlamento Municipal tenta investigar atos da equipe de intervenção, que foi nomeada pelo governo do Estado a pedido do Tribunal de Justiça, para administrar a saúde da Capital.
“A Câmara Municipal de Cuiabá extrapola seus poderes constitucionais, uma vez que pretende investigar fato que foge da sua área de atuação, desvirtuando o instrumento constitucional conferido pela Carta da República”, afirma o chefe do Ministério Público.
Segundo ele, a CPI é ilegal, porque o Legislativo Cuiabano não tem competência de investigar a equipe de intervenção, pois trata de setor estadual.
“Em sendo assim, considerando que eventuais irregularidades praticadas no âmbito da Intervenção são e podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual, sem prejuízo da ação do próprio controle interno, propugna-se pela imediata suspensão dos andamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Cuiabá, em razão da extrapolação dos poderes investigativos das CPIs, da patente violação do princípio da separação dos poderes, do princípio da Reserva de Jurisdição e do próprio sistema de checks and balances da República”, finaliza Deosdete na ação.
A CPI em questão foi instaurada no Parlamento Municipal para investigar possíveis irregularidades nas contratações de medicamentos por parte da equipe de intervenção, o que teria gerado um prejuízo aproximado de $540 mil aos cofres públicos.
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