29/11/2023 às 11:40 | Atualizada: 29/11/2023 às 11:43
Ofício é enviado à ALMT para deputados reconsiderarem a LOA 2024, afirma Fábio
Da Redação - Gabriella Arantes / Reportagem local - Paulo Henrique Fanaia
O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmou que enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (29), um ofício para os deputados estaduais solicitando que eles reconsiderarem o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O gestor alega inconstitucionalidade no incremento de 2% das emendas parlamentares impositivas.
“Nós nos reunimos ontem e mandamos hoje um ofício à Assembleia Legislativa para que eles reconsiderem a Lei Orçamentária que está naquela Casa tramitando e que a gente possa seguir o curso normal da tramitação que cada Lei Orçamentária. Que é o executivo que manda a Lei Orçamentária, o legislativo se quiser alterar a Lei Orçamentária ele pode fazer essa alteração durante a tramitação naquela Casa de Leis através de emendas parlamentares”, explicou o secretário.
O governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda constitucional que dobrou as emendas parlamentares.
“O que a gente quer é a reconsideração e se a própria Assembleia entender que precisam fazer ajustes, precisa ser feito dentro do processo legislativo. Já que existem dúvidas inclusive em uma ação de inconstitucionalidade com relação à questão da aplicação desse aumento das emendas parlamentares já para o próximo exercício. Haja visto que o processo orçamentário e a construção do orçamento não começou no mês passado, ele é um processo que vem sendo construído ao longo do ano. Que discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os planos de trabalho anual”, afirmou Fábio.
Tramitação na ALMT
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), disse na terça-feira (28) que continua no aguardo do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, definir se enviará um novo projeto da LOA ou se insistirá no mesmo que foi devolvido pelos deputados ao governo do Estado.
Contudo, ele também garantiu que mesmo se for reenviada a mesma peça devolvida, a qual não contém a previsão do aumento das emendas parlamentares aprovado em emenda constitucional, serão feitas as alterações necessárias por conta dos próprios deputados para garantir o incremento.
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