AL quer criar 39 cargos para recontratar servidores com vínculo desconstituído pela Justiça
Jardel P. Arruda
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou projeto de lei para recontratar como assessores técnicos legislativos circunstanciais (ATC) os 39 ex-servidores que tiveram vínculo descontinuado por decisões judiciais. Tratam-se de servidores efetivados pela ALMT na década de 1990 sem cumprir os requisitos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que acabaram tendo a estabilidade afastada pela Justiça.
Trata-se do projeto de lei 2186/2023, que está em pauta para passar pela segunda votação nesta quarta-feira (6), já tendo sido aprovado em primeira na semana passada (30/11). Na justificativa da proposta, argumenta-se que o objetivo preencher a lacuna causada pelo “desligamento abrupto de servidores experientes”.
“Os cargos criados por esta Lei serão ocupados exclusivamente por ex-servidor público da Assembleia Legislativa cujo vínculo tenha sido desconstituído por decisão judicial, com trânsito em julgado, em que se tenha afastado o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, consta de trecho do projeto, feito sob medida para contratação desses servidores.
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Nos bastidores, fala-se que o projeto é um acordo para que esses servidores possam concluir o tempo de serviço para conseguir aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social.
Corrobora essa tese o fato de que o PL 2186/2023 traz um artigo que prevê a extinção desses cargos conforme esses servidores recontratados se aposentem. Além disso, não podem ser recontratados servidores que já conseguiram o direito ao regime próprio de previdêcia estadual.
Salários de R$ 5 mil a R$ 30 mil
Ainda não é certo o valor do salário com o qual esses servidores seriam recontratados. Conforme o texto do projeto de lei aprovado em primeira votação, existe uma tabela com 23 níveis de salários diferentes para os ATC, com variação entre R$ 5.959,69 a R$ 30.000,70.
Entretanto, foi apresentado um substitutivo integral com um valor planificado de R$ 7.507,49 para todos esses servidores, não importando o quanto eles recebiam antes. Essa proposta, a qual garante menos gastos a ALMT, refletiria em um impacto mensal nas contas do Legislativo Estadual de R$ 292.792,11.
A tendência é que esse substitutivo seja aprovado na Comissão de Trabalho e Administração Pública e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação com parecer oral, ainda nesta quarta, e depois em segunda votação no plenário também nesta quarta.
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