15/12/2023 às 16:00 | Atualizada: 15/12/2023 às 16:17
Prefeitura reassume saúde no dia 1º, mas não terá autonomia plena da pasta
Kamila Arruda
A equipe de intervenção não deixará de existir após a Prefeitura de Cuiabá reassumir as rédeas da Saúde do município, a partir de 1º de janeiro. Isso, porque o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP), equipe interventora e Tribunal de Contas do Estado (TCE), admite que a Secretaria de Saúde volte ao comando do Executivo municipal, mas subordinada à supervisão da equipe de intervenção, que passará a se chamar de Equipe de Apoio e Monitoramento.
O "novo" grupo será responsável por fiscalizar a administração do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no que diz respeito à saúde da Capital. Além disso, o grupo também poderá denunciar possíveis irregularidades.
A Equipe de Apoio será comandada pela atual interventora, Daniella Carmona, e contará com outros nove servidores do Estado que atuaram na intervenção estadual na saúde de Cuiabá. Entre eles, o procurador Hugo Felipe Lima. Para tanto, todos irão continuar recebendo remuneração do Estado.
O TAC em questão foi firmado entre a intervenção, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. O acordo foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas, mas ainda aguarda homologação por parte do desembargador Orlando Perri, relator do processo da intervenção no judiciário de Mato Grosso, que deve decidir sobre o tema monocraticamente.
Para garantir a fiscalização por parte da Equipe de Apoio e Monitoramento, o acordo prevê que o município forneça ao grupo acesso integral aos sistemas de informação e documentos da Secretaria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
“As informações e documentos solicitados pela Equipe de Apoio e Monitoramento à Administração Municipal deverão ser respondidas em até 5 (cinco) dias úteis”, complementa o TAC, dando, inclusive, poder de polícia para o grupo.
Outro ponto é que o TAC prevê que a equipe tenha acesso às unidades de saúde, independente de comunicação prévia. Por fim, o município terá que fornecer um “espaço físico, munido de computadores, internet e impressora, na Secretaria Municipal de Saúde e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, para o caso da Equipe de Apoio e Monitoramento necessitar laborar presencialmente nesses locais”.
Eles também terão o poder de funcionar como uma espécie de ouvidoria da saúde de Cuiabá, pois manterão canal de comunicação para receber denúncias de pacientes e de servidores a respeito do cumprimento deste Termo e da regular prestação dos serviços municipais de saúde.
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