11/01/2024 às 13:23 | Atualizada: 11/01/2024 às 13:25
Sem debate, AL aprova propostas que 'municipalizam' rodovias e alteram regras de repasse do Fethab
Alline Marques e Jardel P. Arruda
Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quinta-feira (11), a ‘municipalização’ de rodovias estaduais. A matéria agora deve ir à sanção do governador Mauro Mendes (União). A proposta contou com o apoio unânime dos parlamentares que participaram da sessão nesta manhã.
Outra proposta que passou sem debate na Casa trata de uma alteração no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para permitir o repasse de recursos direto para as prefeituras. As duas propostas foram encaminhadas pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), durante o período em que ele assumiu o comando do estado.
O PL 2338, que trata a ‘municipalização’ das estradas, tem como objetivo permitir que municípios possam administrar e explorar rodovias estaduais através de termo de cooperação. Com isso, municípios poderão se tornar administradores das rodovias estaduais, cabendo a responsabilidade pela manutenção e atendimento ao cidadão, bem como o direito de cobrar pedágio. Na prática, seria algo parecido com o mecanismo encontrado pelo governo federal para conceder a BR-163 ao governo do Mato Grosso.
Contudo, de acordo com o PL 2338/2023, todo dinheiro arrecadado com o pedágio precisaria ser investido na manutenção da pista, obras complementares e de melhoramento, incluindo investimento nas vias de acesso. Os municípios, por sua vez, podem “terceirizar” a exploração através de uma concessão parceira.
Além disso, o mesmo projeto permite ao estado doar aos municípios trechos de rodovias estaduais que foram englobados por perímetros urbanos, ou então trechos cujos próprias prefeituras manifestarem interesse.
O líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), defendeu a proposta e lembrou que algumas estradas já contam com este modelo de gestão, como em Sorriso. "Nós temos dificuldade de manutenção de rodovias e com esse projeto de lei pode fazer convênios com as prefeituras para que elas possam fazer a manutenção e administrar. Mais fácil, ágil e propício à execução. Acho que vai facilitar bastante para o governo, porque quem está na ponta é vereador, o prefeito e a sociedade civil", comentou.
Já a proposta que alterou a Lei nº 7.263, que trata do Fethab, vai permitir que as prefeituras recebam o recurso diretamente fundo a fundo. A matéria permite ainda que os parlamentares apresentem emendas ao fundo, destinando o dinheiro para algum município de interesse. O Estado, contudo, poderá solicitar informações da aplicação do recurso para fins de fiscalização da aplicação do recurso.
As duas propostas são justificadas com argumento de fortalecimento das prefeituras, aumentando a autonomia sobre as obras em nível regional. “O estímulo à gestão descentralizada de recursos para os Municípios visa o fortalecimento da autonomia local e uma maior adequação das ações de implantação, manutenção, conservação e melhoramento das rodovias às necessidades específicas de cada região", consta da justificativa do projeto do Fethab.
"Assim, busca-se promover a participação ativa dos Municípios na gestão das rodovias e na execução das obras, permitindo uma maior proximidade entre a Administração Pública e os cidadãos que participarão da fiscalização da aplicação dos recursos”, segue o texto.
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