Prefeito ingressa com ADI para derrubar decreto que sustou reajuste na taxa do lixo
Kamila Arruda
Afim de derrubar o decreto legislativo que suspendeu o reajuste de 212% na taxa do lixo, a Prefeitura de Cuiabá ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no judiciário de Mato Grosso.
A petição foi protocolada nesta quarta-feira (7) e até o momento não foi apreciada. A intenção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) é garantir o aumento de R$ 10,60 para R$ 33,10 para os serviços de coleta de lixo três vezes por semana, e de R$ 21,20 para R$ 66,20 para a coleta realizada seis vezes por semana.
Vale ressaltar que, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.
O órgão sustenta que, devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.
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