Audiência pública pode resultar em consenso sobre a flexibilidade da Lei do Transporte Zero
Paulo Henrique Fanaia
A flexibilização da “Lei do Transporte Zero” será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27). Requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), o debate visa garantiu um consenso entre o Governo do Estado e a classe dos pescadores profissionais.
Na semana passada, inclusive, o social democrata evitou a votação da matéria, justamente para dar sequência nessa discussão. Isso, porque acredita que a propositura pode ser melhorada para ambas as partes.
Wilson e o deputado estadual Drº Eugênio (PSB) pediram vistas do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e conseguiram adiar a votação. Após a audiência pública, o projeto deve retornar a pauta de votação na sessão ordinária desta quarta-feira (28), quando encerra o prazo de vistas.
A Lei do Transporte Zero entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. No entanto, tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a qual aponta uma série de ilegalidades na norma.
A fim de evitar que a ação siga a diante, foi realizada uma audiência de conciliação, o qual resultou em uma nova proposta por parte do Governo do Estado. As alterações foram enviadas ao Supremo e regulamentadas no Estado por meio de decreto publicado no Diário Oficial.
O projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa altera a lei original e garante, de forma efetiva, as alterações; O Governo do Estado propõem autorizar a pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes, nos rios de Mato Grosso.
Todavia, proíbe o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
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