Novo questiona constitucionalidade de secretaria do TCU para mediar venda dos vagões do VLT
Luíza Vieira
O partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), órgão do Tribunal de Contas da União (TCU) que atua mediando negociações entre empresas e o setor público federal. A secretaria foi a responsável pela mediação da venda milionária dos vagões do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Mato Grosso ao estado da Bahia.
A sigla entende que a Secex-Consenso extrapola as funções constitucionais do TCU. Assim, a ação pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da secretaria do tribunal.
O pedido é para que o STF declare a inconstitucionalidade da instrução normativa, com a extinção da secretaria, e anule os acordos celebrados, além de impedir que o TCU crie órgãos com essa competência. A Secex-Consenso, foi formada em dezembro de 2022.
O acordo para a venda dos vagões foi mediado pelo Tribunal de Contas da União, em comissão formada pelo presidente Bruno Dantas, e contou com representantes dos poderes executivos e dos Tribunais de Contas dos Estados de Mato Grosso e da Bahia.
A composição envolveu a venda do material rodante e de equipamentos, bem como a extinção de 05 ações judiciais propostas pelo Consórcio VLT contra o estado de Mato Grosso e outras 02 propostas por Mato Grosso em face do Consórcio.
O valor líquido resultante para o estado de Mato Grosso é de R$ 793,7 milhões, que serão pagos pela Bahia em 4 parcelas anuais, sendo que a primeira será paga até 31 de dezembro deste ano e as demais na mesma data de cada ano até 2027. Todas as parcelas serão corrigidas pelo IPCA-E, a partir da data da assinatura do acordo.
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