O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) saiu em defesa da emenda à Lei Orgânica de Cuiabá que busca padronizar o quórum em consonância com a Constituição para decisões de cassação de prefeito ou vereadores na Câmara. Ele explicou que não assinou a propositura porque pretende atuar como relator no projeto, de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP).
“O Demilson me pediu para não assinar para que eu fosse o relator do projeto. Se eu assinasse eu não poderia ser o relator. E como na leitura do vereador Demilson e de tantos outros vereadores eu teria uma capacidade jurídica, até pela minha formação intelectual de fazer a sustentação como relator do projeto, eu não poderia assinar”.
Advogado de formação, Monteiro argumentou a necessidade de simetria jurídica e relembrou que, devido às diferenças estabelecidas na Lei Orgânica, que prevê maioria simples para decisões de cassação, em contraste com o Decreto-lei 201, que exige maioria absoluta, surgem brechas em julgamentos. Foi o que ocorreu com o próprio prefeito Abilio Brunini (PL), cassado em 2020, mas que conseguiu reverter a decisão na Justiça e ainda recebeu indenização da Casa de Leis.
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