22/09/2025 às 16:02 | Atualizada: 22/09/2025 às 16:25
Vídeo | Monteiro critica severamente PEC das Prerrogativas e alerta para ‘legalização do crime’
Leticia Avalos
O vereador Daniel Monteiro (Republicanos) criticou severamente a aprovação da PEC das Prerrogativas na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que investigações contra deputados federais e senadores no STF só poderão ser abertas após autorização dos respectivos parlamentos. Para o vereador, a medida é uma “vergonha” e representa a legalização da “corrupção” e da “vagabundagem”.
“A minha opinião é veemente, é quente e não cabe eufemismo aqui. Legalizaram a vagabundagem na Câmara dos Deputados e eu espero, do fundo do meu coração, que o Senado Federal da República repila essa proposta quando ela chegar lá”, declarou Monteiro na última semana.
Advogado de formação, o vereador alertou que as consequências da eventual promulgação da PEC serão devastadoras, resultando em uma espécie de “legalização do crime”. Ele relembrou que a blindagem parlamentar já constava na Constituição de 1988, em um contexto no qual congressistas temiam retaliações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicados durante o regime militar. No entanto, o dispositivo foi revogado em 2001, após décadas de impunidade.
“O que aconteceu? A história mostrou que esse foi um ledo engano. Houve 254 pedidos da Procuradoria Geral da República, no período de 1988 até a revogação dessa redação, para abertura de investigação contra deputados e senadores. Sabe quantos avançaram? Apenas um. Os outros 253 não passaram”, destacou.
Monteiro citou o caso do chamado “deputado da motosserra”, o único parlamentar a ter um processo de investigação aprovado sob a antiga redação constitucional. Hildebrando Pascoal foi acusado de chefiar um esquadrão da morte e acabou condenado por homicídio, formação de quadrilha e narcotráfico. Seu crime mais notório foi o assassinato do mecânico Agílson Firmino, cujo corpo foi esquartejado com uma motosserra. Preso desde 1999, Pascoal recebeu penas que, somadas, ultrapassam 100 anos de prisão.
“Os outros, com tráfico de drogas, corrupção, estupro, não foram investigados, porque o Congresso Nacional, secretamente, votou contra a investigação desses parlamentares. É uma legalização do crime”, enfatizou.
Caso a imunidade formal volte a vigorar, a consequência, segundo Monteiro, pode ser o aumento do interesse de criminosos e líderes de facções em ingressar na carreira parlamentar para obter proteção contra investigações.
“Se você hoje é um faccionado milionário do Comando Vermelho (CV) ou do Primeiro Comando da Capital (PCC), ao invés de ir para as Bahamas, coloca dinheiro para virar deputado federal. Em vez de fugir do país, investe para se eleger deputado federal, porque aí não pode ser investigado, só com a anuência dos coleguinhas”, exemplificou.
Solução
Os parlamentares de direita, sobretudo bolsonaristas, argumentam que estariam sendo “perseguidos” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem a prerrogativa de julgar crimes cometidos por políticos durante seus mandatos e relacionados ao exercício da função, em razão do foro privilegiado. Assim, deputados e senadores são processados diretamente pela Suprema Corte, e não pela Justiça comum.
De acordo com Monteiro, o fim do foro privilegiado seria a solução para evitar a suposta “perseguição” do STF sem ferir a moralidade pública ou minar o respeito da população pelo parlamento: acabando com um privilégio e não adicionando outro.
“Se a intenção fosse retirar os processos do Supremo Tribunal Federal para que julgassem deputados longe da Suprema Corte, porque supostamente ela está enviesada, era só acabar com o foro privilegiado. É muito mais fácil. Acabam com esse privilégio, acabam com essa prerrogativa e volta pro juízo de piso”, defendeu.
No entanto, o vereador não deixou de contestar o argumento de que o STF estaria perseguindo parlamentares. “Discutir censura num cenário em que estão batendo de frente com ministro, criticando veementemente a Suprema Corte, realmente pode soar contraditório”, concluiu.
Veja o vídeo
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