26/02/2019 às 15:03
Fernanda Leite
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa decidiu manter a liminar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para suspender a decisão do juiz Bruno D?Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que impediu na semana passada, a posse do deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A liminar foi impetrada pelos procuradores da AL, Grhegory Maia e Gustavo Coelho, que alegam a falta de competência do juiz para julgar o processo.
"A procuradoria orientou os parlamentares no sentido de que essa decisão dada na sexta-feira juiz Bruno atingiu os trabalhos da CCJ e ofendeu os trabalhos do parlamento", disse o procurador-geral em coletiva na manhã desta terça-feira (26).
Na ação, a procuradoria justificou que "a liminar foi concedida por um juiz incompetente, uma vez que a Dra Célia Vidotti é a preventa para a presente demanda, já que deve ser considerada nos termos da lei, como lotação autônoma para fins de distribuição e prevenção, razão pela qual, demonstrada a flagrante ilegitimidade da decisão liminar proferida, imperioso abraçar mais um fundamento jurídico para suspender a liminar ora enfrentada?, justificou os procuradores.
Ainda, ? a partir da citada interferência, o Ministério Público e o Poder Judiciário diretamente pautam a agenda dos trabalhos do Poder Legislativo, não só na forma, mas também no mérito, quando se apropriam de conceitos constitucionais cuja interpretação não lhes competem com exclusividade, e impedem que os andamentos dos trabalhos institucionais do Legislativo ocorram de forma regular e conforme a autoadministração que cabe ao Parlamento?.
O pedido para suspensão da posse foi impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alega falta de conhecimento técnico e falta de moral ilibada para que o tucano assumisse o cargo.
O pedido de suspensão de segurança será analisado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.