27/03/2019 às 16:26 | Atualizada: 27/03/2019 às 16:36
Deputado quer a suspensão da cobrança da taxa de incêndio
Redação
O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apresentou um requerimento escrito para que seja encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ) para que suspenda a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin).
“ A continuidade dessa cobrança pode gerar novas judicializações e custos jurídicos desnecessários tanto para o estado quanto para os contribuintes”, justificou o deputado.
No dia 11 de março o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no Recurso Extraordinário com Agravo nº 972.352, por meio da qual foi afirmado que a atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ser custeada por meio de impostos e não de taxa, sendo necessário que seja suspensa imediatamente a cobrança da TACIN no Estado de Mato Grosso.
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