Casos de maus-tratos nos animais atendidos por Pet Shops, Clínicas e Hospitais Veterinários do Estado, deverão ser informados imediatamente à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (DEMA) da Polícia Judiciária Civil.

O decreto, de autoria do ex-deputado estadual, Oscar Bezerra, circula no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (26).

A denúncia deverá ser feita por meio de ofício físico ou comunicação digital, quando detectarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

No ofício, deverá conter a qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento. O relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.