30/05/2019 às 09:14 | Atualizada: 30/05/2019 às 09:23
Unidades de Saúde deverão instalar ponto eletrônico com biometria
Maisa Martinelli
O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cuiabá, Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Procuradoria-Geral do Município, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de ponto eletrônico com biometria em todas as unidades da SMS. Segundo o documento, o prazo para editar ato administrativo é de três meses.
Além disso, até 1º de janeiro de 2020 todos os equipamentos de ponto eletrônico com biometria devem ser instalados em todas as unidades da SMS, principalmente nos postos do Programa Saúde da Família (PSF), clínicas, policlínicas, clínicas odontológicas, Novo Pronto-Socorro, laboratório, centros de saúde e centros de distribuição de medicamentos.
De acordo com o TAC, as compromissárias devem apresentar, dentro do prazo previsto, documentos que comprovem o cumprimento das exigências estabelecidas. Caso haja descumprimento, incidirá em multa diária no valor de R$500, enquanto perdurar a violação. O MP-MT poderá, em qualquer momento, retificar ou complementar o TAC, caso haja novas informações ou se as circunstâncias pedirem.
Segundo o promotor de Justiça, Celio Joubert Furio, o TAC é necessário, já que a eficiência e o controle de jornada de trabalho no serviço público são consequências do princípio da moralidade administrativa, alegando, ainda, que a Administração Pública tem o dever de controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos à sociedade, principalmente na área da saúde.
Entenda o caso
Após denúncias, a 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público foi acionada para investigar a frequência dos servidores da Secretaria, especialmente nas unidades de atendimento, constatando que o controle de frequência é feito de modo precário, especialmente nas unidades de atendimento.
Em fevereiro, em uma reunião com os órgãos, foi confirmado que boa parte das unidades de administração pública municipal não possui controle de ponto eletrônico com biometria.
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