03/07/2019 às 08:31 | Atualizada: 03/07/2019 às 08:38
Lei que dá gratuidade no transporte coletivo aos deficientes mentais em tratamento entra em vigor
Leiagora
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Fábio José Tardin – Fabinho (DEM) promulgou na manhã desta terça-feira (02.07) a Lei n° 4478/2019 de sua autoria, que dispõe sobre a gratuidade no transporte público às pessoas portadoras de deficiência mental no município. Agora ela entra em vigor após ser publicada nesta quarta-feira (03.07) no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM).
Conforme o parlamentar, esta lei é o desejo das famílias que precisam deste benefício. “Eles necessitam de tratamento e nem sempre têm condições financeiras para arcar com as despesas com o transporte público. Muitas vezes estas famílias não têm nem o que comer, mas lutam para que o deficiente tenha a sua doença tratada e gastam o dinheiro da comida com passagens”, disse Fabinho.
Para receber o benefício o cidadão deve manter tratamento e frequentar regularmente entidades de reabilitação específicas, bem como participar de atividades educativas e de integração social. Também terão direito ao benefício, as pessoas que estão afastadas por acidente ou auxílio doença.
“Estou muito feliz por esta vitória, pois muitas pessoas que estão fazendo tratamento moram longe do centro de atendimento, estes munícipes precisam do amparo do poder público”, disse Tardin.
A Lei foi aprovada em Plenário em abril deste ano, mas foi vetada pelo Poder Executivo; veto este que foi derrubado pelos vereadores na última sessão ordinária em 26 de junho.
Da assessoria, José Wallison/Câmara Municipal de Várzea Grande
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